Dario Claro Alves, Advogado

Dario Claro Alves

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Advogado especializado em Direito Tributário.

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Jose Tadeu Rodrigues Penteado, Advogado
Jose Tadeu Rodrigues Penteado
Comentário · há 2 meses
Prezados colegas, ouso em discordar parcialmente. Súmula não é precedente, mas enunciado dele, resumo da "ratio decidendi", que por sua vez constitui uma generalização das razões adotadas como passos necessários e suficientes para decidir um caso ou as questões de um caso pelo juiz.

As súmulas constituem antes de qualquer coisa um método de trabalho, um meio para ordenar e facilitar a tarefa jurisdicional de controle da interpretação e aplicação do direito no caso concreto, não gozando igualmente de força vinculante.

Súmula não se interpreta como artigos de lei. Súmula é um texto de uma norma construída a partir de uma caso (ratio).

A súmula 555 do STJ, construída por 19 (dezenove) acórdãos paradigmáticos, surgiu para pacificar o entendimento sobre o prazo decadencial dos lançamentos sujeitos à homologação, a fim de identificar qual o "dies a quo" para contagem do prazo de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I).

Nos 19 paradigmas que a súmula enunciou restou concluído o seguinte: na hipótese (i), aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (não declarado e não pago); e, na hipótese (ii), aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco teria 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada/não paga, pois houve declaração/princípio de pagamento.

Interessante conferir os 4 julgamentos posteriores efetuados pelo STJ após a edição da Súmula 555:

REsp 1651084 / RJ
REsp 1442942 / PE
AgRg nos EDcl no REsp 1264479 / SP
AgRg no AREsp 132784 / SP
Nathalia Azevedo, Advogado
Nathalia Azevedo
Comentário · há 2 meses
Não necessitam de autorização judicial crianças ou adolescentes (até 17 anos de idade) que viajem em companhia do pai e da mãe; no entanto, se a criança viajar apenas com um dos dois, é preciso que haja autorização do outro, com firma reconhecida. A criança também poderá viajar desacompanhada se portar autorização de ambos os pais com firma reconhecida. A mesma situação ocorre se o jovem estiver em companhia de uma terceira pessoa maior de idade, capaz, designada e autorizada pelos genitores, com firma reconhecida.

Documentos – Os documentos a serem apresentados para viagem deverão ser originais ou cópias autenticadas. Veja aqui o modelo de autorização de viagem internacional. É preciso imprimir o documento (duas vias por criança) e preenchê-lo a mão com os dados do menor e do responsável que o estiver acompanhando. Leve as duas vias a um cartório onde o responsável possui firma a fim de reconhecer sua assinatura.

A autorização, nas duas vias originais, terá prazo de validade estipulado por quem autoriza (genitores ou guardiões) ou será automaticamente válida por dois anos. Para cada criança é preciso uma autorização, que será impressa em duas vias: uma ficará na Polícia Federal, na saída do Brasil, outra irá com a criança, para onde ela for.

Autorização judicial – Se um dos pais está em lugar incerto e desconhecido, o requerente deve ingressar com ação de suprimento paterno ou materno para requerer a autorização da viagem ou expedição do passaporte. A ação pode ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte. Já em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, as crianças precisam de prévia e expressa autorização judicial para sair do país, a menos que não tenha nacionalidade brasileira ou se o estrangeiro for genitor da criança.

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